TERMOS DE USO – OPORTUNIZA PAY
1. INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao Oportuniza Pay.
O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da conta digital, serviços financeiros, plataforma tecnológica e demais soluções oferecidas pelo Oportuniza Pay, integrante do ecossistema Oportuniza Digital.
Ao utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente
com estes Termos.
2. SOBRE O OPORTUNIZA PAY
O Oportuniza Pay é uma plataforma de serviços financeiros digitais, estruturada sob modelo white label e integrada ao ecossistema Oportuniza Digital, especializada no atendimento de profissionais e empresas do setor da saúde.
A plataforma atua como um hub financeiro completo, oferecendo soluções integradas que conectam operações de recursos humanos, gestão de escalas, folha de pagamento, serviços bancários e inteligência financeira, permitindo maior eficiência operacional, previsibilidade de receitas e conformidade regulatória.
O Oportuniza Pay destina-se a:
2.1 Público Elegível
I. Profissionais da saúde (Pessoa Física e Pessoa Jurídica)
Incluem-se médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, cuidadores, profissionais de home care, bem como prestadores de serviços organizados sob CNPJ (MEI, LTDA, entre outros).
II. Empresas do setor de saúde (Pessoa Jurídica)
Incluem hospitais, clínicas, laboratórios, instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), empresas de home care, operadoras de serviços assistenciais e demais organizações que demandem gestão estruturada de profissionais e pagamentos por escala.
2.2 Serviços Oferecidos
O Oportuniza Pay disponibiliza, de forma integrada ou individual, os seguintes serviços:
a) Conta Digital
Conta de pagamento de titularidade do usuário, que permite:
- Realização de transferências via Pix, TED e outros meios eletrônicos autorizados
- Recebimento de valores provenientes de escalas, plantões, procedimentos e contratos
- Emissão e utilização de cartão físico e virtual
- Consulta de saldo, extrato e histórico de movimentações
- Armazenamento e gestão de recursos financeiros
A conta poderá ser vinculada a sistemas internos da Oportuniza, possibilitando automação de recebimentos.
b) Pagamentos Automatizados por Escala
Sistema integrado de processamento financeiro baseado em escalas operacionais, que permite:
- Programação automática de pagamentos com base em jornadas efetivamente
realizadas - Liquidação financeira de plantões e procedimentos validados na plataforma
- Pagamentos recorrentes (diários, semanais ou sob demanda)
- Redução de erros operacionais e retrabalho administrativo
- Geração automática de registros financeiros e comprovantes
Esse modelo assegura maior previsibilidade de fluxo financeiro para profissionais e empresas.
c) Antecipação de Recebíveis
Serviço financeiro que possibilita ao usuário antecipar valores a receber, incluindo:
- Plantões realizados
- Procedimentos executados
- Contratos futuros previamente validados
Características:
- Análise automatizada de elegibilidade e risco
- Disponibilização rápida de recursos financeiros
- Transparência nas taxas, encargos e prazos
- Liquidação automática na data original do recebimento
Esse serviço não constitui garantia de concessão e está sujeito à análise de crédito e risco.
d) Crédito Especializado
Oferta de produtos de crédito voltados especificamente ao setor da saúde, incluindo:
- Capital de giro para profissionais PJ
- Crédito para abertura de clínicas e consultórios
- Financiamento de equipamentos e insumos profissionais
- Crédito educacional (cursos e especializações)
A concessão de crédito observará:
- Políticas internas de risco
- Análise cadastral e financeira
- Normas regulatórias aplicáveis
e) Benefícios e Serviços Integrados
O Oportuniza Pay poderá oferecer benefícios vinculados ao uso da conta, tais como:
- Programas de cashback
- Descontos em farmácias e serviços de saúde
- Acesso a cursos e capacitação profissional (Oportuniza Academy)
- Serviços de telemedicina e bem-estar
- Parcerias comerciais com empresas do setor
Os benefícios poderão variar conforme perfil do usuário e utilização dos serviços.
f) Gestão Financeira e Tributária
Soluções voltadas à organização e otimização financeira do usuário, incluindo:
- Relatórios financeiros automatizados
- Controle de receitas por plantão, escala ou contrato
- Apoio à comprovação de renda para profissionais PJ
- Integração com modelos tributários adequados ao setor da saúde
- Suporte à organização contábil e fiscal
Para empresas, inclui:
- Gestão de folha baseada em escalas
- Controle por centro de custo
- Redução de riscos trabalhistas e fiscais
2.3 Integração com o Ecossistema Oportuniza
O Oportuniza Pay está integrado à plataforma Oportuniza Digital, permitindo:
- Sincronização com escalas de trabalho
- Automação de pagamentos vinculados à operação real
- Integração com recrutamento, seleção e gestão de profissionais
- Centralização de dados financeiros e operacionai
Essa integração possibilita uma experiência unificada e elimina a necessidade de sistemas
paralelos.
2.4 Natureza dos Serviços
Os serviços oferecidos pelo Oportuniza Pay:
- São regidos pela legislação brasileira aplicável ao sistema financeiro e de pagamentos
- Podem ser prestados diretamente ou por meio de instituições parceiras autorizadas
- Estão sujeitos a regras de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e segurança da informação
2.5 Limitações e Condições
A disponibilidade de determinados serviços poderá depender de:
- Análise cadastral e validação de identidade
- Perfil de risco do usuário
- Regulamentações aplicáveis
- Integração com empresas contratantes
O Oportuniza Pay reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar serviços,
mediante comunicação prévia, quando aplicável.
3. CADASTRO E ACESSO
O acesso e a utilização dos serviços do Oportuniza Pay estão condicionados à realização de cadastro prévio e à validação das informações fornecidas pelo usuário, nos termos da legislação aplicável e das políticas internas de segurança e compliance.
3.1 Requisitos para Cadastro
Para a abertura de conta e utilização dos serviços, o usuário deverá:
I. Fornecer dados completos, corretos e atualizados
O usuário deverá informar dados pessoais, cadastrais e financeiros verídicos, incluindo, mas não se limitando a:
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ válido
- Data de nascimento ou constituição da empresa
- Endereço completo
- Informações profissionais e de renda
- Dados bancários, quando aplicável
O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
II. Manter informações cadastrais atualizadas
O usuário é responsável por manter seus dados sempre atualizados, especialmente:
- E-mail
- Número de telefone
- Endereço
- Informações profissionais e financeiras
A atualização cadastral é essencial para:
- Garantir a segurança da conta
- Permitir comunicação adequada
- Atender obrigações regulatórias
O Oportuniza Pay poderá solicitar atualização periódica de dados (recadastramento).
III. Capacidade civil e idade mínima
O usuário deverá:
- Ser maior de 18 (dezoito) anos, ou
- Estar devidamente representado ou assistido por responsável legal, conforme legislação vigente
Para menores de idade, a utilização dos serviços dependerá de validação e autorização formal dos responsáveis legais.
IV. Validação de identidade (KYC – Know Your Customer)
O usuário deverá passar por processos de verificação de identidade, que podem incluir:
- Envio de documentos oficiais (RG, CNH, CPF ou equivalentes)
- Captura de imagem facial (selfie)
- Validação biométrica
- Cruzamento de dados com bases públicas e privadas
- Verificação de autenticidade de documentos
Esses procedimentos visam:
- Prevenção à fraude
- Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT)
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
3.2 Validação e Aprovação de Cadastro
O cadastro do usuário estará sujeito à análise e validação pelo Oportuniza Pay, que poderá:
- Aprovar ou reprovar o cadastro
- Solicitar informações ou documentos adicionais
- Realizar verificações complementares de segurança
- Reavaliar o cadastro periodicamente
A aprovação do cadastro não implica garantia de acesso a todos os serviços, podendo haver restrições conforme perfil de risco.
3.3 Solicitação de Documentos Adicionais
O Oportuniza Pay poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e informações
adicionais, incluindo:
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda
- Documentos societários (para Pessoa Jurídica)
- Contratos ou documentos relacionados à atividade profissional
- Declarações fiscais ou contábeis
A não apresentação dos documentos solicitados poderá resultar em:
- Limitação de funcionalidades
- Suspensão temporária da conta
- Encerramento definitivo do relacionamento
3.4 Segurança de Acesso
O acesso à conta será realizado por meio de credenciais individuais, podendo incluir:
- Senha pessoal
- PIN transacional
- Biometria (facial ou digital)
- Autenticação em múltiplos fatores (MFA)
O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade dessas credenciais, devendo:
- Não compartilhá-las com terceiros
- Utilizar dispositivos seguros
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido
3.5 Monitoramento e Atualização Cadastral
O Oportuniza Pay poderá:
- Monitorar continuamente as informações cadastrais
- Realizar revisões periódicas de perfil
- Atualizar classificações de risco
- Solicitar recadastramento a qualquer tempo
Essas medidas visam garantir:
- Segurança das operações
- Conformidade regulatória
- Integridade do sistema financeiro
3.6 Bloqueio por Inconsistência Cadastral
A conta poderá ser bloqueada ou ter funcionalidades limitadas caso sejam identificadas:
- Inconsistências nos dados informados
- Suspeita de fraude ou uso indevido
- Descumprimento das obrigações cadastrais
- Falta de atualização de informações obrigatórias
O desbloqueio estará condicionado à regularização da situação pelo usuário.
3.7 Conformidade Legal e Regulatória
Todos os processos de cadastro e acesso seguem:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
- Normas do Banco Central do Brasil
- Regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)
- Políticas internas de compliance e segurança da informação
4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário declara estar ciente de que a utilização dos serviços do Oportuniza Pay exige conduta diligente, segura e em conformidade com a legislação vigente, sendo integralmente responsável pelo uso de sua conta e das credenciais associadas.
4.1 Deveres do Usuário
Ao utilizar os serviços do Oportuniza Pay, o usuário se compromete a:
I. Proteção de Credenciais de Acesso
- Manter sob sigilo absoluto suas credenciais de acesso, incluindo senha, PIN, códigos
de verificação e dados biométricos - Não armazenar senhas em locais inseguros ou de fácil acesso
- Não permitir o uso de sua conta por terceiros, ainda que de forma eventual
- Utilizar mecanismos adicionais de segurança disponibilizados pela plataforma (ex.:
autenticação em dois fatores)
O usuário é o único responsável por todas as operações realizadas com suas credenciais.
II. Não Compartilhamento de Dados
- Não compartilhar login, senha, códigos de autenticação ou qualquer informação sensível com terceiros
- Não fornecer dados pessoais ou bancários por telefone, e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens sem verificação da autenticidade
- Desconsiderar e comunicar imediatamente qualquer tentativa de engenharia social ou fraude
O Oportuniza Pay não solicita senhas ou códigos de segurança fora dos canais oficiais.
III. Uso de Dispositivos Seguros
O usuário deve:
- Utilizar apenas dispositivos confiáveis e protegidos (celular, tablet, computador)
- Manter sistemas operacionais e aplicativos atualizados
- Utilizar antivírus, bloqueio de tela e demais mecanismos de proteção
- Evitar acesso à conta em redes públicas ou não seguras
O uso em dispositivos comprometidos poderá resultar em bloqueio preventivo da conta.
IV. Comunicação de Uso Indevido
O usuário deverá comunicar imediatamente o Oportuniza Pay, por meio dos canais oficiais, em caso de:
- Suspeita de acesso não autorizado
- Perda, roubo ou furto de dispositivo
- Identificação de transações não reconhecidas
- Recebimento de comunicações suspeitas
A omissão na comunicação poderá implicar responsabilidade do usuário por eventuais prejuízos.
V. Utilização Lícita dos Serviços
O usuário se compromete a utilizar os serviços exclusivamente para finalidades legais, legítimas e compatíveis com sua atividade declarada, sendo vedado qualquer uso que viole:
- A legislação brasileira
- Normas do sistema financeiro nacional
- Regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT)
- Direitos de terceiros
4.2 Condutas Proibidas
É expressamente proibido ao usuário:
I. Uso Fraudulento ou Simulação de Operações
- Realizar ou tentar realizar operações fraudulentas
- Simular transações financeiras com o objetivo de obter vantagem indevida
- Utilizar informações falsas ou adulteradas
- Manipular dados, sistemas ou processos para benefício próprio ou de terceiros
II. Lavagem de Dinheiro e Atividades Ilícitas
- Utilizar a conta para ocultar ou dissimular a origem de recursos
- Realizar operações incompatíveis com a renda ou atividade declarada
- Envolver-se em práticas relacionadas a crimes financeiros
- Financiar atividades ilícitas ou organizações proibidas
O Oportuniza Pay realiza monitoramento contínuo e poderá reportar atividades suspeitas aos órgãos competentes.
III. Compartilhamento Indevido de Conta
- Ceder, alugar, emprestar ou transferir o uso da conta a terceiros
- Permitir que terceiros utilizem a conta para movimentações financeiras
- Operar em nome de terceiros sem autorização legal
Cada conta é pessoal e intransferível, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
IV. Uso Indevido da Plataforma
- Tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização
- Interferir no funcionamento da plataforma
- Utilizar ferramentas automatizadas (bots) sem autorização
- Violar direitos de propriedade intelectual do Oportuniza Pay
4.3 Responsabilidade por Danos
O usuário será responsável por:
- Danos causados ao Oportuniza Pay ou a terceiros decorrentes do uso indevido da conta
- Prejuízos financeiros resultantes de negligência na proteção de suas credenciais
- Informações incorretas ou fraudulentas fornecidas no cadastro
4.4 Medidas em Caso de Irregularidades
O descumprimento das obrigações previstas neste Termo poderá resultar, a critério do Oportuniza Pay, em:
- Bloqueio imediato da conta
- Suspensão de serviços
- Cancelamento definitivo do cadastro
- Retenção de valores, quando permitido por lei
- Comunicação às autoridades competentes
4.5 Conformidade e Monitoramento
O Oportuniza Pay poderá:
- Monitorar operações e comportamento transacional
- Aplicar mecanismos de prevenção a fraudes
- Solicitar informações adicionais a qualquer momento
- Reclassificar o perfil de risco do usuário
Essas medidas visam garantir a segurança da plataforma e a integridade do sistema
financeiro.
4.6 Disposições Gerais
O usuário reconhece que:
- A segurança da conta é uma responsabilidade compartilhada
- O cumprimento destas obrigações é essencial para a continuidade dos serviços
- O descumprimento poderá implicar responsabilização civil, administrativa e criminal
5. SEGURANÇA E MONITORAMENTO
O Oportuniza Pay adota mecanismos avançados de segurança, monitoramento e controle de operações, com o objetivo de garantir a integridade das transações, a proteção dos usuários e a conformidade com a legislação vigente.
5.1 Monitoramento de Transações
O Oportuniza Pay poderá monitorar, de forma contínua e em tempo real, todas as operações realizadas na plataforma, incluindo:
- Movimentações financeiras (Pix, TED, transferências, pagamentos)
- Padrões de comportamento transacional
- Frequência, volume e origem das operações
- Dados de geolocalização e dispositivo utilizado
- Interações com o aplicativo e sistemas integrados
O monitoramento tem como finalidade:
- Identificar atividades suspeitas ou fora do padrão
- Prevenir fraudes e acessos indevidos
- Garantir a segurança do usuário e do sistema financeiro
5.2 Bloqueio Preventivo de Contas e Operações
O Oportuniza Pay poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, realizar o bloqueio total ou parcial da conta, ou de determinadas funcionalidades, nos seguintes casos:
- Suspeita de fraude ou uso indevido
- Transações incompatíveis com o perfil do usuário
- Indícios de lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas
- Inconsistências cadastrais ou ausência de atualização de dados
- Determinação de autoridades competentes
O bloqueio poderá incluir:
- Suspensão de movimentações financeiras
- Restrição de acesso à conta
- Retenção temporária de valores, quando permitido por lei
5.3 Solicitação de Validações Adicionais
Para reforço da segurança, o Oportuniza Pay poderá solicitar, a qualquer momento:
- Revalidação de identidade (biometria, selfie, documentos)
- Confirmação de dados cadastrais
- Informações sobre a origem ou destino de recursos
- Documentos comprobatórios de renda ou atividade profissional
- Autenticação adicional para realização de operações específicas
A não apresentação das informações solicitadas poderá resultar em limitação ou suspensão
dos serviços.
5.4 Encerramento de Conta por Irregularidades
O Oportuniza Pay poderá encerrar, de forma unilateral, a conta do usuário nas seguintes
hipóteses:
- Confirmação de fraude ou tentativa de fraude
- Utilização da conta para atividades ilícitas
- Descumprimento dos Termos de Uso
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas
- Risco elevado identificado nos processos de monitoramento
O encerramento poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
5.5 Conformidade com Normas Regulatórias
As práticas de segurança e monitoramento do Oportuniza Pay seguem rigorosamente:
I. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT)
- Monitoramento de transações suspeitas
- Identificação e reporte de operações atípicas
- Comunicação aos órgãos reguladores, quando aplicável
- Implementação de controles internos de risco
II. Conheça seu Cliente (KYC – Know Your Customer)
- Verificação de identidade e autenticidade de dados
- Classificação de risco do usuário
- Atualização periódica de cadastro
- Validação contínua do perfil transacional
III. Regulamentações do Banco Central do Brasil
- Cumprimento das normas aplicáveis às instituições de pagamento e serviços
financeiros - Observância das diretrizes de segurança da informação
- Atendimento às obrigações de transparência e governança
- Adoção de práticas de gestão de riscos operacionais e financeiros
5.6 Registro e Auditoria de Atividades
O Oportuniza Pay poderá registrar e armazenar:
- Logs de acesso e uso da plataforma
- Histórico de transações
- Registros de autenticação e validação
- Dados técnicos relacionados ao uso dos serviços
Esses registros poderão ser utilizados para:
- Auditorias internas e externas
- Investigações de segurança
- Cumprimento de obrigações legais
5.7 Cooperação com Autoridades
O Oportuniza Pay poderá compartilhar informações com autoridades competentes, quando necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
- Investigações de fraudes ou crimes financeiros
- Atendimento a ordens judiciais ou administrativas
5.8 Disposições Gerais de Segurança
O usuário reconhece que:
- As medidas de segurança adotadas visam proteger o sistema e todos os usuários
- O monitoramento é essencial para prevenção de riscos e fraudes
- Determinadas ações (como bloqueios e validações) podem ocorrer sem aviso prévio,
por exigência regulatória
6. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
O Oportuniza Pay disponibiliza um conjunto de serviços financeiros integrados, cuja
utilização está condicionada ao cadastro ativo e à validação do usuário, podendo ser ofertados
de forma conjunta ou individual, conforme perfil e elegibilidade.
6.1 Conta Digital
A conta digital do Oportuniza Pay é uma conta de pagamento que permite ao usuário a gestão
de recursos financeiros de forma eletrônica, incluindo:
- Recebimento de valores oriundos de plantões, escalas, procedimentos e outras
atividades profissionais - Realização de transferências via Pix, TED e outros meios autorizados pelo Banco
Central - Pagamento de contas, boletos e obrigações financeiras
- Consulta de saldo, extrato detalhado e histórico de movimentações
- Utilização de cartão físico e/ou virtual para compras e transações
A conta poderá ser integrada à plataforma Oportuniza, permitindo automação de recebimentos e organização financeira.
Os valores mantidos na conta seguem as regras aplicáveis às contas de pagamento, podendo não possuir cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme estrutura da instituição parceira.
6.2 Pagamentos por Escala
O Oportuniza Pay oferece um sistema de pagamentos automatizados baseado em escalas operacionais, caracterizado por:
- Processamento automático de pagamentos com base em escalas previamente
registradas e validadas na plataforma Oportuniza - Liquidação financeira vinculada à execução efetiva de plantões, jornadas ou
procedimentos - Programação de pagamentos em diferentes formatos: diário, semanal, quinzenal ou
sob demanda - Geração automática de comprovantes e registros financeiros
Esse modelo permite:
- Redução de erros operacionais
- Eliminação de processos manuais
- Maior previsibilidade de fluxo de caixa para profissionais e empresas
A efetivação dos pagamentos depende da validação das informações operacionais pela
empresa contratante.
6.3 Antecipação de Recebíveis
O serviço de antecipação de recebíveis permite ao usuário solicitar o adiantamento de valores futuros a receber, incluindo:
- Plantões realizados
- Procedimentos executados
- Valores decorrentes de contratos previamente validados
Características do serviço:
- Disponibilização antecipada de recursos mediante análise automatizada de
elegibilidade e risco - Transparência total quanto às taxas, encargos, prazos e condições aplicáveis
- Liquidação automática na data originalmente prevista para o recebimento
- Possibilidade de simulação prévia antes da contratação
A concessão da antecipação não é garantida e está sujeita à análise de crédito, perfil do usuário e critérios internos do Oportuniza Pay.
6.4 Crédito
O Oportuniza Pay poderá disponibilizar linhas de crédito personalizadas para profissionais e empresas do setor da saúde, incluindo:
- Crédito para capital de giro
- Financiamento para abertura de clínicas ou consultórios
- Aquisição de equipamentos e insumos profissionais
- Crédito educacional para cursos e especializações
A concessão de crédito observará:
- Análise de risco e crédito do usuário
- Verificação de capacidade de pagamento
- Histórico financeiro e transacional
- Políticas internas e regulamentações aplicáveis
As condições de crédito (taxas, prazos, encargos) serão informadas previamente ao usuário, de forma clara e transparente.
6.5 Benefícios e Serviços Integrados
O Oportuniza Pay poderá oferecer benefícios adicionais vinculados ao uso da conta e à
participação no ecossistema, incluindo:
- Programas de cashback em transações elegíveis
- Descontos em farmácias, serviços de saúde e parceiros
- Acesso a cursos, treinamentos e capacitação profissional (Oportuniza Academy)
- Serviços de telemedicina e bem-estar
- Ofertas personalizadas com base no perfil do usuário
Os benefícios:
- Poderão variar conforme o perfil, uso da conta e parcerias ativas
- Estão sujeitos a regras específicas de elegibilidade
- Podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, mediante comunicação prévia, quando aplicável
6.6 Condições Gerais de Funcionamento
- A disponibilidade de cada serviço poderá variar conforme o perfil do usuário, análise
de risco e requisitos regulatórios - Alguns serviços poderão ser prestados por instituições financeiras parceiras
devidamente autorizadas - O Oportuniza Pay poderá estabelecer limites operacionais, valores máximos e
condições específicas para utilização - Todos os serviços estão sujeitos à legislação vigente e às normas do Banco Central do
Brasil
7. TARIFAS E ENCARGOS
O Oportuniza Pay poderá cobrar tarifas, taxas e encargos relacionados à utilização de seus
serviços financeiros, observando os princípios de transparência, clareza e conformidade com
a legislação aplicável.
7.1 Princípios Gerais
- Todas as tarifas, taxas e encargos serão informados previamente ao usuário, de forma
clara, objetiva e acessível - Nenhuma cobrança será realizada sem a devida divulgação das condições aplicáveis
- O usuário poderá consultar os valores atualizados por meio do aplicativo, plataforma
ou canais oficiais - As cobranças observarão as normas do Banco Central do Brasil e do Código de
Defesa do Consumidor (CDC)
7.2 Taxas de Transação
Poderão ser aplicadas taxas sobre determinadas operações financeiras, incluindo, mas não se limitando a:
- Transferências eletrônicas (quando aplicável)
- Pagamentos automatizados por escala
- Operações de split de pagamento
- Saques ou movimentações específicas, quando disponíveis
- Serviços adicionais vinculados à conta
As taxas:
- Poderão variar conforme o tipo de operação, volume transacional e perfil do usuário
- Serão informadas previamente à confirmação da operação
- Poderão ser cobradas por transação ou de forma agregada, conforme o serviço
7.3 Tarifas de Antecipação de Recebíveis
A antecipação de recebíveis estará sujeita à cobrança de tarifas e/ou taxas financeiras,
incluindo:
- Percentual aplicado sobre o valor antecipado
- Encargos relacionados ao prazo de antecipação
- Custos operacionais e de risco associados à operação
O usuário terá acesso, antes da contratação, a:
- Simulação do valor líquido a receber
- Taxa efetiva aplicada
- Prazo da antecipação
- Valor total dos encargos
A contratação da antecipação somente será efetivada mediante aceite expresso do usuário.
7.4 Encargos de Crédito
As operações de crédito disponibilizadas pelo Oportuniza Pay poderão incluir:
- Taxa de juros remuneratórios
- Encargos por atraso (juros de mora e multa)
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), quando aplicável
- Tarifas administrativas ou operacionais
- Custos relacionados à análise de crédito
As condições do crédito serão:
- Informadas previamente à contratação
- Formalizadas em contrato específico
- Calculadas conforme o perfil de risco do usuário e as condições de mercado
Em caso de inadimplência, poderão ser aplicadas medidas de cobrança, conforme legislação vigente.
7.5 Alteração de Tarifas
O Oportuniza Pay poderá alterar tarifas, taxas e encargos, mediante:
- Comunicação prévia ao usuário, quando exigido por lei
- Atualização nos canais oficiais (app, site ou contrato)
A continuidade do uso dos serviços após a comunicação será considerada como aceitação das novas condições.
7.6 Isenções e Condições Especiais
O Oportuniza Pay poderá, a seu critério:
- Oferecer isenção de tarifas para determinados serviços
- Criar planos ou pacotes com condições diferenciadas
- Aplicar benefícios promocionais por tempo determinado
Tais condições poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, mediante comunicação prévia, quando aplicável.
7.7 Transparência e Direito à Informação
O usuário tem o direito de:
- Acessar informações detalhadas sobre tarifas e encargos
- Solicitar esclarecimentos sobre cobranças realizadas
- Consultar histórico de cobranças no extrato da conta
7.8 Disposições Gerais
- Todas as cobranças observarão a legislação vigente, incluindo normas do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor
- O não pagamento de encargos poderá resultar na suspensão de serviços ou aplicação de medidas de cobrança
- O Oportuniza Pay não realiza cobranças ocultas ou não informadas previamente
8. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO
O Oportuniza Pay poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário aos seus serviços, de forma temporária ou definitiva, sempre em conformidade com a legislação vigente, normas regulatórias e políticas internas de segurança e compliance.
8.1 Bloqueio Preventivo de Conta e Serviços
O Oportuniza Pay poderá realizar o bloqueio total ou parcial da conta, bem como de funcionalidades específicas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Suspeita de fraude, tentativa de fraude ou uso indevido da conta
- Identificação de movimentações atípicas ou incompatíveis com o perfil do usuário
- Indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas
- Inconsistências cadastrais ou ausência de atualização de dados obrigatórios
- Risco à segurança do usuário, da plataforma ou do sistema financeiro
O bloqueio poderá incluir:
- Suspensão de transações financeiras
- Restrição de acesso à conta
- Retenção temporária de valores, quando permitido pela legislação aplicável
8.2 Encerramento por Descumprimento dos Termos
O Oportuniza Pay poderá encerrar a conta do usuário, de forma unilateral, nos casos de:
- Violação destes Termos de Uso
- Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas
- Utilização da conta para fins ilícitos ou não autorizados
- Compartilhamento indevido da conta com terceiros
- Reincidência em condutas que comprometam a segurança da plataforma
O encerramento poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, quando necessário para proteção da instituição ou cumprimento de obrigações legais.
8.3 Encerramento por Determinação Legal ou Regulatória
O Oportuniza Pay poderá bloquear ou encerrar contas em cumprimento a:
- Ordens judiciais ou administrativas
- Determinações de autoridades competentes
- Exigências do Banco Central do Brasil ou demais órgãos reguladores
- Normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT)
Nesses casos, o usuário poderá não ser previamente notificado, conforme permitido pela
legislação.
8.4 Solicitação de Encerramento pelo Usuário
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais oficiais do Oportuniza Pay, desde que:
- Não existam pendências financeiras, débitos ou obrigações em aberto
- Todos os valores disponíveis sejam previamente transferidos ou liquidados
- Não haja impedimentos legais ou regulatórios
O encerramento será processado após a verificação das condições acima.
8.5 Tratamento de Valores em Caso de Encerramento
Em caso de bloqueio ou encerramento:
- Os valores disponíveis poderão ser temporariamente retidos para análise, quando necessário
- Após a regularização, os valores poderão ser liberados ao usuário ou transferidos conforme instrução válida
- Em situações de suspeita de ilícito, os valores poderão permanecer bloqueados até decisão das autoridades competentes
8.6 Reativação de Conta
A reativação da conta, quando aplicável, estará sujeita a:
- Análise interna do Oportuniza Pay
- Regularização das pendências identificadas
- Revalidação cadastral e de identidade
O Oportuniza Pay não se obriga a reativar contas encerradas.
8.7 Comunicação ao Usuário
Sempre que possível e não houver impedimento legal, o Oportuniza Pay poderá:
- Informar o usuário sobre bloqueios ou encerramentos
- Solicitar providências para regularização da conta
No entanto, determinadas medidas poderão ser adotadas sem aviso prévio, por razões de segurança ou exigência regulatória.
8.8 Disposições Gerais
O usuário reconhece que:
- O bloqueio e encerramento são medidas essenciais para prevenção de riscos e cumprimento da legislação
- O Oportuniza Pay poderá agir preventivamente para proteger o sistema financeiro e seus usuários
- O descumprimento das regras poderá resultar na interrupção definitiva dos serviços
9. RESPONSABILIDADE DO OPORTUNIZA PAY
O Oportuniza Pay compromete-se a atuar com diligência, segurança e conformidade
regulatória na prestação de seus serviços, observando as melhores práticas do mercado
financeiro e a legislação vigente.
9.1 Compromissos do Oportuniza Pay
O Oportuniza Pay se compromete a:
I. Garantia de Segurança das Transações
- Adotar tecnologias avançadas de segurança da informação, incluindo criptografia, autenticação multifator e monitoramento antifraude
- Implementar sistemas de detecção e prevenção de atividades suspeitas em tempo real
- Assegurar a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas na plataforma
- Manter ambientes tecnológicos protegidos contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos e vazamentos de dados
Apesar das medidas adotadas, o usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a riscos.
II. Cumprimento de Normas Regulatórias
- Atuar em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores
- Cumprir obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT)
- Aplicar políticas de Conheça seu Cliente (KYC) e monitoramento contínuo
- Manter controles internos, auditorias e governança compatíveis com instituições financeiras
III. Proteção de Dados Pessoais
- Tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou vazamento
- Utilizar os dados apenas para finalidades legítimas e previamente informadas
- Garantir os direitos dos titulares de dados, conforme legislação aplicável
9.2 Limitação de Responsabilidade
O Oportuniza Pay não será responsável por danos, prejuízos ou perdas decorrentes de:
I. Uso Indevido por Terceiros
- Acesso à conta decorrente de compartilhamento de credenciais pelo usuário
- Fraudes praticadas por terceiros mediante negligência do usuário
- Ataques de engenharia social (phishing, golpes, etc.) quando não houver falha comprovada da plataforma
II. Falhas em Dispositivos ou Infraestrutura do Usuário
- Problemas decorrentes de dispositivos utilizados pelo usuário (celular, computador, tablet)
- Falhas de conexão à internet ou redes instáveis
- Uso de sistemas desatualizados, comprometidos ou inseguros
- Interferências de softwares maliciosos instalados no dispositivo do usuário
III. Links Externos e Serviços de Terceiros
- Conteúdos, serviços ou transações realizados em plataformas de terceiros
- Políticas de privacidade e práticas adotadas por parceiros externos
- Redirecionamentos para sites ou aplicativos fora do ambiente do Oportuniza Pay
O usuário é responsável por verificar os termos e políticas de terceiros antes de utilizá-los.
IV. Interrupções e Indisponibilidades
- Interrupções temporárias dos serviços por motivos técnicos, manutenção, atualizações ou força maior
- Eventos fora do controle do Oportuniza Pay, incluindo falhas de energia, telecomunicações ou sistemas de terceiros
- Situações decorrentes de caso fortuito ou força maior
O Oportuniza Pay envidará seus melhores esforços para restabelecer os serviços no menor tempo possível.
9.3 Responsabilidade Compartilhada
O usuário reconhece que:
- A segurança da conta depende também de sua conduta e cumprimento das obrigações
previstas neste Termo - O uso seguro dos serviços é uma responsabilidade compartilhada entre o usuário e o Oportuniza Pay
- O descumprimento das obrigações pelo usuário poderá afastar a responsabilidade do Oportuniza Pay
9.4 Indenização
O usuário concorda em indenizar o Oportuniza Pay por quaisquer danos, prejuízos, custos ou despesas decorrentes de:
- Uso indevido dos serviços
- Violação destes Termos de Uso
- Atividades ilícitas realizadas por meio da conta
9.5 Disposições Gerais
- O Oportuniza Pay atua como provedor de serviços financeiros, podendo operar diretamente ou por meio de instituições parceiras autorizadas
- A responsabilidade do Oportuniza Pay será limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falha na prestação dos serviços
- Não haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade, salvo disposição legal em contrário
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Oportuniza Pay são de titularidade exclusiva da Oportuniza Pay e/ou de seus licenciadores, estando protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável.
10.1 Titularidade dos Direitos
São considerados de propriedade exclusiva do Oportuniza Pay, incluindo, mas não se limitando a:
- Sistemas, plataformas e aplicações digitais
- Softwares, códigos-fonte e códigos objeto
- Interfaces, layouts, design e experiência do usuário (UX/UI)
- Marcas, nomes comerciais, logotipos e identidade visual
- Conteúdos institucionais, textos, imagens, vídeos e materiais gráficos
- Algoritmos, modelos de análise de dados e inteligência artificial
- Estruturas operacionais e fluxos financeiros integrados
A utilização da plataforma não implica, em nenhuma hipótese, cessão ou transferência desses
direitos ao usuário.
10.2 Licença de Uso
O Oportuniza Pay concede ao usuário uma licença:
- Limitada
- Não exclusiva
- Intransferível
- Revogável
Para utilização da plataforma exclusivamente para fins pessoais ou profissionais relacionados aos serviços contratados.
É vedado ao usuário:
- Copiar, reproduzir, modificar ou adaptar qualquer parte da plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte
- Utilizar a plataforma para desenvolvimento de soluções concorrentes
- Comercializar, sublicenciar ou distribuir os serviços sem autorização
10.3 Uso de Marca e Identidade Visual
As marcas, logotipos e sinais distintivos do Oportuniza Pay:
- São protegidos por legislação específica de propriedade industrial
- Não podem ser utilizados sem autorização prévia e expressa
- Não podem ser reproduzidos em materiais publicitários, comerciais ou institucionais sem consentimento formal
O uso indevido poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.
10.4 Conteúdo e Materiais Disponibilizados
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo:
- Textos informativos
- Materiais educacionais
- Documentos e comunicações
é protegido por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou exploração sem autorização.
10.5 Dados e Informações
Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade, nos termos da legislação aplicável, especialmente a LGPD.
No entanto:
- O Oportuniza Pay poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatísticos, operacionais e de melhoria dos serviços
- Os sistemas, bases estruturais e inteligência gerada a partir desses dados pertencem ao Oportuniza Pay
10.6 Violações e Penalidades
O uso indevido de qualquer propriedade intelectual do Oportuniza Pay poderá resultar em:
- Suspensão ou encerramento da conta
- Responsabilização civil e indenização por perdas e danos
- Adoção de medidas judiciais cabíveis
10.7 Disposições Gerais
O usuário reconhece que:
- Todos os direitos de propriedade intelectual são protegidos por lei
- O acesso à plataforma não confere qualquer direito de propriedade sobre os sistemas ou conteúdos
- Qualquer uso fora das permissões previstas neste Termo constitui violação legal
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
O Oportuniza Pay poderá alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando a melhoria contínua dos serviços, adequação a mudanças regulatórias ou aprimoramento das funcionalidades oferecidas.
11.1 Direito de Alteração
- Modificar cláusulas, condições e regras de utilização dos serviços
- Incluir novos termos ou excluir disposições existentes
- Atualizar funcionalidades, produtos e serviços disponíveis
- Adequar os Termos às exigências legais, regulatórias ou operacionais
As alterações poderão ocorrer sem necessidade de consentimento prévio individual, respeitando os limites da legislação aplicável.
11.2 Comunicação das Alterações
Sempre que possível e quando exigido por lei, o Oportuniza Pay informará o usuário sobre alterações relevantes por meio de:
- Notificações no aplicativo
- E-mail cadastrado
- Avisos na plataforma ou site oficial
A comunicação poderá ocorrer previamente à entrada em vigor das alterações, especialmente quando impactarem direitos ou obrigações do usuário.
11.3 Vigência das Alterações
As alterações entrarão em vigor:
- Na data de sua publicação nos canais oficiais, ou
- Na data informada na comunicação ao usuário
Quando aplicável, será concedido prazo razoável para ciência das novas condições.
11.4 Aceitação das Novas Condições
O uso contínuo dos serviços após a entrada em vigor das alterações será considerado como:
- Concordância integral com os novos Termos de Uso
- Aceitação das condições atualizadas
Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá:
- Interromper a utilização dos serviços
- Solicitar o encerramento de sua conta, conforme previsto neste Termo
11.5 Alterações por Exigência Legal
Em casos de alterações decorrentes de:
- Determinação legal
- Regulamentação do Banco Central
- Ordem de autoridade competente
As mudanças poderão entrar em vigor imediatamente, independentemente de comunicação prévia.
11.6 Recomendações ao Usuário
O usuário é responsável por:
- Revisar periodicamente os Termos de Uso
- Manter-se informado sobre atualizações
- Consultar os canais oficiais do Oportuniza Pay
11.7 Disposições Gerais
O Oportuniza Pay se compromete a:
- Garantir transparência nas alterações realizadas
- Não impor condições abusivas ou em desacordo com a legislação
- Manter histórico de versões dos Termos, quando aplicável
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, observando especialmente a legislação aplicável ao sistema financeiro, à proteção de dados pessoais e às relações de consumo.
12.1 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Oportuniza Pay observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), incluindo:
- Princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança
- Garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais
- Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção das informações
- Tratamento de dados com base em hipóteses legais válidas (consentimento, obrigação legal, execução de contrato, entre outras)
- Responsabilização em caso de incidentes de segurança, nos termos da legislação
12.2 Normas do Banco Central do Brasil
Os serviços prestados pelo Oportuniza Pay observarão as normas e regulamentações emitidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), incluindo, mas não se limitando a:
- Regras aplicáveis às instituições de pagamento e serviços financeiros digitais
- Normas de segurança da informação e proteção de dados no sistema financeiro
- Diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
(PLD/FT) - Procedimentos de identificação e qualificação de clientes (KYC)
- Regras de governança, gestão de riscos e controles internos
12.3 Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Quando aplicável, a relação entre o usuário e o Oportuniza Pay será regida também pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), garantindo:
- Transparência nas informações
- Equilíbrio contratual
- Proteção contra práticas abusivas
- Direito à informação clara sobre serviços, tarifas e condições
12.4 Demais Normas Aplicáveis
Além das legislações acima, aplicam-se:
- Normas civis e comerciais brasileiras
- Regulamentações fiscais e tributárias pertinentes
- Regras aplicáveis a contratos eletrônicos
- Legislação de combate a crimes financeiros
12.5 Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, nos termos da legislação aplicável, salvo disposição legal específica em contrário.
12.6 Interpretação e Validade
- Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
- A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas não implicará renúncia de direitos
- Este Termo deverá ser interpretado de forma a garantir sua validade, eficácia e conformidade com a legislação vigente
12.7 Conformidade Regulatória Contínua
O Oportuniza Pay poderá adaptar seus serviços, políticas e contratos sempre que necessário para:
- Atender exigências legais e regulatórias
- Cumprir determinações de autoridades competentes
- Garantir a continuidade e segurança das operações
13. CONTATO E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
O Oportuniza Pay disponibiliza canais oficiais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, suporte técnico, solicitações, exercício de direitos e comunicação de incidentes relacionados aos serviços prestados.
13.1 Canais Oficiais de Atendimento
O usuário poderá entrar em contato com o Oportuniza Pay por meio dos seguintes canais:
WhatsApp (Atendimento Oficial): +55 11 99893-1157
E-mail: contato@oportunizapay.com.br
Esses são os únicos canais autorizados para comunicação direta com o Oportuniza Pay, sendo recomendada cautela com contatos provenientes de terceiros.
13.2 Finalidades do Atendimento
Os canais de atendimento poderão ser utilizados para:
- Esclarecimento de dúvidas sobre produtos e serviços
- Suporte técnico relacionado à conta ou ao aplicativo
- Solicitações de cadastro, atualização de dados ou encerramento de conta
- Comunicação de transações não reconhecidas ou suspeitas de fraude
- Exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais (LGPD)
- Reclamações, sugestões ou solicitações gerais
13.3 Prazos de Atendimento
O Oportuniza Pay envidará seus melhores esforços para atender às solicitações dentro de prazos razoáveis, podendo variar conforme a natureza da demanda:
- Demandas simples: atendimento em até 48 (quarenta e oito) horas úteis
- Demandas complexas ou que exijam análise técnica: prazo variável, conforme complexidade
Nos casos previstos em lei, serão observados os prazos regulatórios aplicáveis.
13.4 Segurança na Comunicação
Para garantir a segurança das informações:
- O usuário deverá utilizar apenas os canais oficiais divulgados
- O Oportuniza Pay não solicita senhas, códigos de verificação ou dados sensíveis por canais não seguros
- Comunicações suspeitas devem ser reportadas imediatamente
13.5 Atendimento Relacionado à LGPD
Para solicitações relacionadas a dados pessoais, o usuário poderá:
- Solicitar acesso, correção ou exclusão de dados
- Revogar consentimentos
- Obter informações sobre o tratamento de seus dados
Essas solicitações serão tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
13.6 Registro e Monitoramento de Atendimento
O Oportuniza Pay poderá registrar e armazenar:
- Histórico de atendimentos
- Conteúdo de comunicações
- Informações fornecidas pelo usuário
Esses registros poderão ser utilizados para:
- Melhoria contínua dos serviços
- Auditoria e controle interno
- Cumprimento de obrigações legais
13.7 Disposições Gerais
O usuário reconhece que:
- O uso dos canais oficiais é essencial para garantir a segurança da comunicação
- Informações fornecidas de forma incorreta poderão impactar o atendimento
- O Oportuniza Pay poderá atualizar ou incluir novos canais de atendimento, mediante comunicação prévia